A GreenPer Solutions, no contexto da execução dos serviços contratados, poderá ter, como Responsável pelo Tratamento, de tratar DADOS PESSOAIS do Cliente – incluindo dados pessoais de sócios/accionistas e/ou de gerentes/administradores de Clientes pessoas colectivas - como sejam os dados de identificação pessoal e dados bancários, nomeadamente para efeitos de facturação, sendo que a comunicação de tais dados constitui uma obrigação legal e um requisito necessário para a celebração do Contrato.
Tal tratamento é necessário para a execução do Contrato com os Clientes/titulares dos dados, e/ou para diligências pré-contratuais a pedido dos Clientes/titulares dos dados, e/ou para cumprimento de uma obrigação jurídica a que a GreenPer Solutions está sujeita, nos termos e para os efeitos das alíneas b) e c) do número 1 do artigo 6.º do Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 - Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (RGPD).
Neste contexto, a GreenPer Solutions poderá partilhar os dados pessoais com os seguintes Destinatários, sempre que seja contratual ou legalmente necessário: Autoridade Tributária e Segurança Social.
Mais se informa que poderá existir divulgação dos dados pessoais aos prestadores de serviços de contabilidade, sendo que o acesso por estes terceiros é minimizado e ocorrerá apenas por necessidade de prestação dos serviços contratados, assegurando a GreenPer Solutions que esses terceiros assumiram um compromisso de confidencialidade.
A GreenPer Solutions conservará os dados pessoais referidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades referidas no ponto
pra, e durante os 10 anos seguintes ao termo do contrato celebrado com os clientes, para cumprimento do artigo 40.º do Código Comercial e disposições legais constantes do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Código do Imposto sobre Pessoas Colectivas quanto à guarda de documentos contabilísticos, ou por período superior, atendendo ao cumprimento de demais obrigações legais impostas à GreenPer Solutions ou para a defesa de um direito desta em processo judicial.
O Cliente/titular dos dados tem o direito de acesso, rectificação, oposição, limitação do tratamento e apagamento dos seus dados pessoais, nos termos em que os mesmos sejam admitidos e concedidos por normas legais ou regulamentares e/ou estejam previstos na Política de Privacidade da GreenPer Solutions.
Para todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais pela GreenPer Solutions e para o exercício dos seus direitos, o Cliente/titular dos dados poderá contactar directamente a GreenPer Solutions, através do correio electrónico: [email protected].
O titular pode ainda apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional responsável em matéria de protecção de dados – Comissão Nacional de Protecção de Dados - caso considere que houve incumprimento da legislação aplicável por parte da GreenPer Solutions.
